Diário da República

Lei n.º 30/2026

Diário da República n.º 134/2026, de 14 de julho de 2026

2026-07-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 134/2026, de 14 de julho de 2026 · Diário da República

Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015 , de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo.