Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/2011

Diário da República n.º 34/2011, de 17 de fevereiro de 2011

2011-02-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 34/2011, de 17 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro