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Processo C-528/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de abril de 2024. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra KD. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2024-04-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0528

Processo C-528/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de abril de 2024. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra KD. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Função pública — Agente temporário do EUIPO — Não renovação do contrato — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-528/23 P.