Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2009

Diário da República n.º 13/2009, Série I de 2009-01-20

2009-01-20 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 13/2009, Série I de 2009-01-20 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas