Lei n.º 22/78

Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978

1978-05-11 Assembleia da República Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978 Diário da República

Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros

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