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Processo C-113/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016. República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Escolha da base jurídica — Artigo 43.°, n...

2016-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0113

Processo C-113/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016. República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Escolha da base jurídica — Artigo 43.°, n.° 2, TFUE ou artigo 43.°, n.° 3, TFUE — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Artigo 7.° — Regulamento (UE) n.° 1370/2013 — Artigo 2.° — Medidas relativas à fixação dos preços — Limiares de referência — Preços de intervenção. Processo C-113/14.