Diário da República

Decreto-Lei n.º 248/74

Diário do Governo n.º 135/1974, de 11 de junho de 1974

1974-06-11 · Ministério da Administração Interna · Diário do Governo n.º 135/1974, de 11 de junho de 1974 · Diário da República

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a atribuir as habitações construídas nos termos do Decreto-Lei n.º 40616, de 28 de Maio de 1956, e suas prorrogações, mediante simples inquérito habitacional