Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/97

Diário da República n.º 133/1997, Série I-A de 1997-06-11

1997-06-11 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 133/1997, Série I-A de 1997-06-11 · Diário da República

Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento