Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977

1977-04-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março