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Processo C-492/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Südwestrundfunk contra Tilo Rittinger e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Tübingen...
Processo C-492/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Südwestrundfunk contra Tilo Rittinger e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Tübingen. Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Organismos de radiodifusão públicos — Financiamento — Legislação de um Estado‑Membro que obriga todos os adultos que possuam uma habitação no território nacional a pagar uma contribuição aos radiodifusores públicos.
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