Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A
Diário da República n.º 163/2008, Série I de 2008-08-25
Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original