Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A

Diário da República n.º 163/2008, Série I de 2008-08-25

2008-08-25 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 163/2008, Série I de 2008-08-25 Diário da República

Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores

Fonte: Diário da República · Abrir original