Diário da República

Decreto-Lei n.º 129/2008

Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21

2008-07-21 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21 · Diário da República

Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários