Diário da República

Decreto-Lei n.º 268/91

Diário da República n.º 179/1991, Série I-A de 1991-08-06

1991-08-06 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 179/1991, Série I-A de 1991-08-06 · Diário da República

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 , de 20 de Maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir