Diário da República

Aviso n.º 33/97

Diário da República n.º 42/1997, Série I-A de 1997-02-19

1997-02-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 42/1997, Série I-A de 1997-02-19 · Diário da República

Torna público ter a República Checa ratificado, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal