EUR-Lex
Processo C-72/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2022. M.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas...
Processo C-72/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2022. M.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Política de asilo e de imigração – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 4.° – Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigos 6.° e 7.° – Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional – Artigo 18.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.