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Processo C-486/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KM contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n...
Processo C-486/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KM contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.°2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-486/22 P.
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