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Processo C-175/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024. Obshtina Svishtov contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0175

Processo C-175/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024. Obshtina Svishtov contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (UE) n.° 1303/2013 — Artigo 2.°, ponto 36 — Conceito de “irregularidade” — Artigo 143.°, n.