Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2004

Diário da República n.º 93/2004, Série I-A de 2004-04-20

2004-04-20 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 93/2004, Série I-A de 2004-04-20 · Diário da República

Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado