Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-118/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2022. OM contra Comissão Europeia...

2022-12-21 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TJ0118

Processo T-118/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2022. OM contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Cargo de membro do Comité de Controlo da Regulamentação — Dever de fundamentação — Violação do anúncio de vaga — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação. Processo T-118/22.

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