Jorge Adriano Carlos Advogado
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Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Encargos decorrentes da formalização do contrato de mútuo hipotecário — Restituição das quantias pagas por...

2024-01-25 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0810

Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Encargos decorrentes da formalização do contrato de mútuo hipotecário — Restituição das quantias pagas por força de uma cláusula declarada abusiva — Início da contagem do prazo de prescrição da ação de restituição. Processos apensos C-810/21 a C-813/21.

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