Diário da República
Portaria n.º 1005/98
Diário da República n.º 277/1998, de 30 de novembro de 1998
Fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos e toxicológicos necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas
Fonte: Diário da República · Abrir original