Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/M

Diário da República n.º 41/1989, Série I de 1989-02-18

1989-02-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 41/1989, Série I de 1989-02-18 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 8/86/M, de 14 de Junho