Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 194/99

Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22

1999-10-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a eles está vinculado o Estado Português, os Protocolos Adicionais I e II à Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de Junho de 1977, ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, de 1 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Abril de 1992