Diário da República

Lei n.º 102/2019

Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019

2019-09-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019 · Diário da República

Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal