Diário da República

Decreto-Lei n.º 241/91

Diário da República n.º 152/1991, Série I-A de 1991-07-05

1991-07-05 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 152/1991, Série I-A de 1991-07-05 · Diário da República

Disciplina a forma de aprovação do modelo de certificado de origem e de salubridade dos produtos de pesca do boletim de verificação estatístico F (altera o Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro)