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Processo C-277/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022. Secrétariat général de l’Enseignement catholique ASBL (SeGEC) e o. contra Institut des Comptes nationaux (ICN) e Banque nationale de Belgique...

2022-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0277

Processo C-277/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022. Secrétariat général de l’Enseignement catholique ASBL (SeGEC) e o. contra Institut des Comptes nationaux (ICN) e Banque nationale de Belgique. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 549/2013 — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia — Anexo A, ponto 20.