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Processo T-214/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022. Ondřej Múka contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...
Processo T-214/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022. Ondřej Múka contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de não divulgação — Interesse público superior. Processo T-214/21.
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