Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 33/2011

Diário da República n.º 217/2011, de 11 de novembro de 2011

2011-11-11 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 217/2011, de 11 de novembro de 2011 · Diário da República

Rectifica a Declaração n.º 11/2011, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 26 de Outubro de 2011