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Processo C-131/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017. Archus sp. z o.o. e Gama Jacek Lipik contra Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A...

2017-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0131

Processo C-131/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017. Archus sp. z o.o. e Gama Jacek Lipik contra Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Princípios de adjudicação dos contratos — Artigo 10.