Diário da República
Despacho Normativo n.º 215/81
Diário da República n.º 190/1981, Série I de 1981-08-20
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde dos poderes conferidos por lei ao Ministro dos Assuntos Sociais, mantendo, contudo, todas as delegações de competência feitas, desde a tomada de posse do VII Governo, nos Secretários de Estado da Família e da Segurança Social, e autoriza a subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais e mantém em funções todo o pessoal do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais
Fonte: Diário da República · Abrir original