Diário da República

Decreto-Lei n.º 220/2004

Diário da República n.º 259/2004, Série I-A de 2004-11-04

2004-11-04 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 259/2004, Série I-A de 2004-11-04 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas