Diário da República

Decreto-Lei n.º 228/95

Diário da República n.º 210/1995, de 11 de setembro de 1995

1995-09-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 210/1995, de 11 de setembro de 1995 · Diário da República

Estabelece as normas aplicáveis ao arrendamento de imóveis pelo Estado e pelos serviços autónomos