Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/96/A

Diário da República n.º 136/1996, Série I-A de 1996-06-14

1996-06-14 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 136/1996, Série I-A de 1996-06-14 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março (estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 5/95/A, de 20 de Abril