Diário da República
Decreto-Lei n.º 286/2001
Diário da República n.º 259/2001, Série I-A de 2001-11-08
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de Outubro, que define o regime jurídico de aprovação e de circulação na via pública de comboios turísticos
Fonte: Diário da República · Abrir original