Diário da República

Portaria n.º 1069/97

Diário da República n.º 246/1997, Série I-B de 1997-10-23

1997-10-23 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 246/1997, Série I-B de 1997-10-23 · Diário da República

Aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo