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Processo C-264/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021. Airhelp Limited contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2021-01-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0264

Processo C-264/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021. Airhelp Limited contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.