Diário da República

Despacho Normativo n.º 312/79

Diário da República n.º 233/1979, de 9 de outubro de 1979

1979-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 233/1979, de 9 de outubro de 1979 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações