Diário da República
Lei n.º 68/2017
Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
Fonte: Diário da República · Abrir original