Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2011

Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011

2011-06-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011 · Diário da República

Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE , do Conselho, de 15 de Julho