Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2007/M
Diário da República n.º 237/2007, de 10 de dezembro de 2007
Resolve dotar os Serviços de Justiça na Região Autónoma da Madeira de meios físicos, tecnológicos e humanos garantindo-lhe maior eficiência e eficácia
Fonte: Diário da República · Abrir original