Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/2013

Diário da República n.º 67/2013, de 5 de abril de 2013

2013-04-05 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 67/2013, de 5 de abril de 2013 · Diário da República

Altera o regime aplicável à direção e coordenação geral das intervenções no âmbito do «Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades» e do conjunto de operações «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira»