Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 284/95

Diário da República n.º 85/1995, Série I-B de 1995-04-10

1995-04-10 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 85/1995, Série I-B de 1995-04-10 Diário da República

Altera a Portaria n.º 31/95, de 12 de Janeiro, que estabelece o regime de aplicação da acção "Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas - Regulamentos (CEE) n.os 866/90 e 867/90 ", integrada na medida "Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas" do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF)

Fonte: Diário da República · Abrir original