Diário da República

Decreto n.º 23/2021

Diário da República n.º 226/2021, de 22 de novembro de 2021

2021-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 226/2021, de 22 de novembro de 2021 · Diário da República

Aprova o Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 28 de junho de 2021