Diário da República

Decreto-Lei n.º 560-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 165/1976

1976-07-16 · Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia · Suplemento do Diário da República n.º 165/1976 · Diário da República

Isenta de quaisquer impostos, taxas ou contribuições as empresas a quem vierem a ser adjudicados trabalhos de prospecção, pesquisa ou exploração de recursos geotérmicos no continente e ilhas adjacentes