Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/92

Diário da República n.º 125/1992, Série I-A de 1992-05-30

1992-05-30 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 125/1992, Série I-A de 1992-05-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 41/91, de 21 de Janeiro (regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime de segurança social aos trabalhadores portuários do Porto do Funchal)