Diário da República

Decreto-Lei n.º 126-C/2025

Suplemento do Diário da República n.º 235/2025

2025-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 235/2025 · Diário da República

Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho.