Diário da República

Portaria n.º 298/2018

Diário da República n.º 222/2018, de 19 de novembro de 2018

2018-11-19 · Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética · Diário da República n.º 222/2018, de 19 de novembro de 2018 · Diário da República

Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015 , de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas