EUR-Lex

Processo C-266/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018. Western Sahara Campaign UK contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs e Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs...

2018-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0266

Processo C-266/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018. Western Sahara Campaign UK contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs e Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court).