Diário da República

Decreto-Lei n.º 169-A/2005

Diário da República n.º 190/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-03

2005-10-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 190/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-03 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 30/2003 , de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão