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Processo C-488/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. JR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)...
Processo C-488/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. JR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Âmbito de aplicação — Artigo 8.o, n.
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